Flashcard FC143663
As comissões parlamentares de inquérito podem agir além dos limites constitucionais que restringem o Poder Judiciário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As comissões parlamentares de inquérito podem agir além dos limites constitucionais que restringem o Poder Judiciário?
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Resposta
Não, as CPIs têm poderes instrutórios semelhantes aos judiciais, porém vinculados aos limites constitucionais, não podendo decretar indisponibilidade de bens ou ordenar interceptação telefônica, podendo, com fundamentação e respeito ao devido processo, determinar a quebra de sigilos.
Veja como foi cobrado:
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