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Flashcard FC143663

As comissões parlamentares de inquérito podem agir além dos limites constitucionais que restringem o Poder Judiciário?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Das Comissões Parlamentares - Permanentes e Temporárias (art. 58 da CF/1988), responda:

As comissões parlamentares de inquérito podem agir além dos limites constitucionais que restringem o Poder Judiciário?
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Resposta

Não, as CPIs têm poderes instrutórios semelhantes aos judiciais, porém vinculados aos limites constitucionais, não podendo decretar indisponibilidade de bens ou ordenar interceptação telefônica, podendo, com fundamentação e respeito ao devido processo, determinar a quebra de sigilos.






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