Flashcard FC143666
Qual é a função principal das comissões parlamentares de inquérito na investigação e responsabilização civil ou criminal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é a função principal das comissões parlamentares de inquérito na investigação e responsabilização civil ou criminal?
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Resposta
A função é investigativa, colher provas, convocar e requisitar documentos, encaminhando as conclusões ao Ministério Público para eventual responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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