Flashcard FC143667
Qual o alcance investigativo da CPMI sobre ministros de Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual o alcance investigativo da CPMI sobre ministros de Estado?
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Resposta
CPMI é órgão instrutório, investiga e encaminha às autoridades competentes.Crimes comuns: MP, processamento de ministro pode ser do STF.
Crimes de responsabilidade: iniciativa e autorização da Câmara, julgamento pelo Senado.
Veja como foi cobrado:
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