Flashcard FC143669
Qual é o instrumento legislativo adequado para a criação de cargos públicos e por que o Poder Executivo não pode fazê-lo por decreto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é o instrumento legislativo adequado para a criação de cargos públicos e por que o Poder Executivo não pode fazê-lo por decreto?
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Resposta
Lei, porque a criação de cargos envolve organização administrativa, carreiras e despesas públicas, matérias que exigem decisão do Poder Legislativo, e o decreto presidencial não é apto para criar cargos.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140494
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