Flashcard FC143674
Como é o procedimento de votação e aprovação para a proposta de emenda à Constituição nas Casas do Congresso Nacional, e qual é a participação do Presidente da República nesse proc
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Como é o procedimento de votação e aprovação para a proposta de emenda à Constituição nas Casas do Congresso Nacional, e qual é a participação do Presidente da República nesse processo?
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Resposta
A proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, sendo aprovada se obtiver o voto favorável de três quintos dos membros em cada turno. O Presidente da República pode iniciar a proposta, mas não participa da sua sanção ou promulgação, que são feitas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.Exemplo: Imagine que o Congresso pretende modificar algum artigo da Constituição que trata do sistema tributário. Essa proposta será submetida duas vezes para votação na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado Federal. Para avançar, deve conseguir a aprovação de três quintos dos deputados e senadores em cada turno. O presidente pode apresentar essa proposta, mas, após a aprovação, a promulgação é feita exclusivamente pelas Mesas das duas Casas, diferente do processo legislativo comum, em que o presidente tem papel na sanção. Isso garante maior autonomia do Poder Legislativo na modificação da Constituição.
Veja como foi cobrado:
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