Flashcard FC143679
Como se chama a proteção constitucional que impede a abolição ou redução de direitos e garantias individuais por emenda constitucional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Como se chama a proteção constitucional que impede a abolição ou redução de direitos e garantias individuais por emenda constitucional?
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Resposta
As cláusulas pétreas, limitação material ao poder de emenda que veda abolir direitos e garantias individuais, como a presunção de inocência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140505
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