Flashcard FC143682
É permitida a deliberação sobre proposta de emenda que tenda a abolir cláusula pétrea?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
É permitida a deliberação sobre proposta de emenda que tenda a abolir cláusula pétrea?
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Resposta
Não, propostas que tendam a abolir cláusulas pétreas não podem ser deliberadas pelo poder constituinte derivado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140511
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