Flashcard FC143689
Qual a diferença principal entre o quórum para aprovação de leis ordinárias e leis complementares?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a diferença principal entre o quórum para aprovação de leis ordinárias e leis complementares?
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Resposta
Leis complementares exigem aprovação por maioria absoluta do total de membros de cada Casa, enquanto as leis ordinárias são aprovadas por maioria dos votos, com presença da maioria absoluta dos membros.
N/2
Ex.: N=513 \Rightarrow necessidade >513/2 = 257
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140518
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em