Flashcard FC143690
Qual a exigência constitucional quanto à espécie normativa e ao quórum para a edição de lei complementar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual a exigência constitucional quanto à espécie normativa e ao quórum para a edição de lei complementar?
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Resposta
Lei complementar é exigida quando a Constituição reserva a matéria a ela, e sua aprovação demanda maioria absoluta no Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140519
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