Flashcard FC143691
Quem edita o Decreto Legislativo e em que se diferencia da lei ordinária quanto à sanção presidencial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Quem edita o Decreto Legislativo e em que se diferencia da lei ordinária quanto à sanção presidencial?
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Resposta
Decreto Legislativo: editado pelo Congresso Nacional, sem sanção presidencial.Lei ordinária: tramita como projeto e depende de sanção presidencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140520
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