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Flashcard FC143692

Qual é o quórum necessário para aprovação de lei complementar no Congresso Nacional?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Leis Ordinárias e Complementares, responda:

Qual é o quórum necessário para aprovação de lei complementar no Congresso Nacional?
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Resposta

Maioria absoluta dos membros de cada Casa, o primeiro inteiro maior que metade.
\lfloor n/2\rfloor + 1
Exemplo: \lfloor 513/2\rfloor+1=257,\; \lfloor 81/2\rfloor+1=41






Veja como foi cobrado:
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