Flashcard FC143693
Qual a diferença essencial entre lei complementar e lei ordinária quanto à competência e ao processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual a diferença essencial entre lei complementar e lei ordinária quanto à competência e ao processo legislativo?
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Resposta
Não há hierarquia, ambas têm igual valor jurídico; diferem nos limites de competência e no rito de aprovação, a lei complementar exige maioria absoluta, e pode disciplinar matéria típica da lei ordinária, a lei ordinária não pode tratar matéria reservada à lei complementar.Veja como foi cobrado:
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