Flashcard FC143695
Quais sujeitos têm competência para propor leis ordinárias e complementares no processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Quais sujeitos têm competência para propor leis ordinárias e complementares no processo legislativo?
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Resposta
Membros ou comissões da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional
Presidente da República
Supremo Tribunal Federal
Tribunais Superiores
Procurador-Geral da República
Cidadãos, nos casos previstos
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140524
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