Flashcard FC143696
Qual é o órgão competente para editar o decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da não conversão de uma medida provisória em lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o órgão competente para editar o decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da não conversão de uma medida provisória em lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência é do Congresso Nacional, que deve atuar conjuntamente. Isso ocorre porque, quando uma medida provisória perde sua eficácia por não ter sido convertida em lei, o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, tem o dever de regular as consequências jurídicas por meio de decreto legislativo. Não é uma atribuição exclusiva do Senado Federal. Caso o Congresso não edite esse decreto no prazo de até 60 dias após a perda efeito da medida, as relações jurídicas existentes no período ficam automaticamente preservadas. Exemplo:Imagine que o Congresso Nacional não aprove uma medida provisória que concede um benefício fiscal temporário. Para disciplinar as situações jurídicas relativas a esse benefício temporário enquanto esteve em vigor, o Congresso deve emitir um decreto legislativo em conjunto para estabelecer regras claras sobre o que acontece com direitos e obrigações gerados nesse período. Não cabe apenas ao Senado fazer isso isoladamente, pois a Constituição exige a atuação conjunta das duas Casas, garantindo equilíbrio e legitimidade no processo legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140525
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em