Flashcard FC143697
É possível reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória que perdeu sua eficácia por decurso de prazo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
É possível reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória que perdeu sua eficácia por decurso de prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é vedada a reedição na mesma sessão legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140526
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em