Flashcard FC143698
Quais são as limitações constitucionais para a edição de medidas provisórias no âmbito estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quais são as limitações constitucionais para a edição de medidas provisórias no âmbito estadual?
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Resposta
A Constituição Federal impede que governadores editem medidas provisórias sobre temas cuja regulamentação esteja expressamente vedada, mesmo que urgentes. Essas limitações visam preservar competências exclusivas e a segurança jurídica. Exemplo:Um estado não pode editar medida provisória para regulamentar a cobrança de impostos estaduais se a Constituição Federal proíbe tal ato por medida provisória. Mesmo diante de uma necessidade urgente, o procedimento legislativo comum deve ser seguido, respeitando a competência e vedação impostas pela Constituição. Isso evita conflitos entre normas federais e estaduais e garante estabilidade na legislação local.
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