Flashcard FC143699
A edição de medida provisória é permitida sobre matéria reservada a lei complementar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A edição de medida provisória é permitida sobre matéria reservada a lei complementar?
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Resposta
Não, é vedada, pois essas matérias exigem procedimento e quórum próprios do Poder Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140528
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