Flashcard FC143700
Que vedação constitucional incide sobre medida provisória que afete direitos patrimoniais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Que vedação constitucional incide sobre medida provisória que afete direitos patrimoniais?
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Resposta
A Constituição veda MP que vise à detenção ou ao sequestro de bens, à poupança popular ou a outros ativos financeiros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140529
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