Flashcard FC143701
Em que condição os estados podem editar medidas provisórias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Em que condição os estados podem editar medidas provisórias?
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Resposta
Somente se houver previsão expressa na Constituição estadual, e observarem os princípios e limitações do modelo federal, como urgência e relevância, eficácia imediata, prazo para apreciação pelo Legislativo, e respeito à competência legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140530
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