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Flashcard FC143701

Em que condição os estados podem editar medidas provisórias?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Medidas Provisórias, responda:

Em que condição os estados podem editar medidas provisórias?
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Resposta

Somente se houver previsão expressa na Constituição estadual, e observarem os princípios e limitações do modelo federal, como urgência e relevância, eficácia imediata, prazo para apreciação pelo Legislativo, e respeito à competência legislativa.






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