Flashcard FC143702
Qual é a limitação constitucional quanto à eficácia, no exercício financeiro seguinte, de medidas provisórias que instituem ou majoram impostos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é a limitação constitucional quanto à eficácia, no exercício financeiro seguinte, de medidas provisórias que instituem ou majoram impostos?
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Resposta
Só produzem efeitos no exercício financeiro seguinte se forem convertidas em lei até o último dia do mês da edição.
Aplica-se a impostos, não a todos os tributos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140531
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