Flashcard FC143703
Quais temas as medidas provisórias não podem regular para proteger o processo eleitoral?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Quais temas as medidas provisórias não podem regular para proteger o processo eleitoral?
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Resposta
Não podem dispor sobre matéria eleitoral, como regras de votação, organização da representação e normas do processo eleitoral.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140532
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