Flashcard FC143704
Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa quanto à reedição de medidas provisórias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa quanto à reedição de medidas provisórias?
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Resposta
A legislatura dura quatro anos, a sessão legislativa é anual, e a reedição de medida provisória é vedada na mesma sessão legislativa, não na mesma legislatura.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140533
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