Flashcard FC143705
Medida provisória pode alterar a remuneração de servidores federais do Poder Executivo e sob quais condições?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Medida provisória pode alterar a remuneração de servidores federais do Poder Executivo e sob quais condições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, se for do Poder Executivo federal, observadas relevância e urgência, sem vedação constitucional, e convertida em lei em até 120 dias, sob pena de perda de eficácia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140534
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em