Flashcard FC143707
Quem tem competência para editar medidas provisórias com força de lei no âmbito federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Quem tem competência para editar medidas provisórias com força de lei no âmbito federal?
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Resposta
O Presidente da República, observados os requisitos de relevância e urgência.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140536
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