Flashcard FC143710
Os decretos legislativos exigem sanção presidencial e qual seu impacto na autonomia do Legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Os decretos legislativos exigem sanção presidencial e qual seu impacto na autonomia do Legislativo?
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Resposta
Não exigem sanção presidencial, produzem efeitos sem ato do Executivo, garantindo a autonomia e a separação de poderes.
Veja como foi cobrado:
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