Flashcard FC143711

Quem tem iniciativa privativa para propor leis que criam cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica em âmbito federal?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda:

Quem tem iniciativa privativa para propor leis que criam cargos, funções ou empregos na administração direta e autárquica em âmbito federal?

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Resposta

Presidente da República

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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 18/12/2025

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