Qual autoridade possui iniciativa legislativa e quais matérias são de sua iniciativa privativa?

Resposta

Presidente da República, titular da iniciativa de leis complementares e ordinárias, com iniciativa privativa em temas como fixação dos efetivos das Forças Armadas, criação de cargos e aumento de remuneração na administração direta e autárquica, organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, regime de servidores, e organização do Ministério Público e da Defensoria Pública.