Flashcard FC143714
Qual a consequência no processo legislativo quando o pedido de urgência do Presidente da República não é atendido dentro dos prazos constitucionais?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Qual a consequência no processo legislativo quando o pedido de urgência do Presidente da República não é atendido dentro dos prazos constitucionais?
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Resposta
Sobrestamento das demais deliberações da respectiva Casa até votação da matéria urgente, salvo matérias com prazo constitucional próprio, como as medidas provisórias.
\(45+45+10=100\)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140544
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