Flashcard FC143715
Que matérias exigem iniciativa privativa do Presidente da República no processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Que matérias exigem iniciativa privativa do Presidente da República no processo legislativo?
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Resposta
Leis sobre servidores da União, seu regime jurídico, e o provimento de cargos.
Veja como foi cobrado:
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