Flashcard FC143716
Qual é o efeito da rejeição de um projeto por uma das Casas do Congresso Nacional no processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é o efeito da rejeição de um projeto por uma das Casas do Congresso Nacional no processo legislativo?
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Resposta
A rejeição pela Casa revisora implica arquivamento da proposição, sem recurso para a outra Casa, podendo ser reapresentada na mesma sessão mediante maioria absoluta de qualquer Casa ou por novo projeto do Executivo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140546
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