Flashcard FC143717

Quem tem iniciativa legislativa para leis sobre matéria tributária no âmbito estadual?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Fases do Processo Legislativo (Iniciativa, Discussão, Voto, Veto, Sanção, Promulgação e Publicação), responda:

Quem tem iniciativa legislativa para leis sobre matéria tributária no âmbito estadual?

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Resposta

Assembleia Legislativa, deputados estaduais podem propor projetos, não é iniciativa privativa do Governador.

Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 18/12/2025

Resposta

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