Flashcard FC143718
Qual o procedimento e os requisitos essenciais para apresentação válida de projeto de lei por iniciativa popular federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual o procedimento e os requisitos essenciais para apresentação válida de projeto de lei por iniciativa popular federal?
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Resposta
Deve ser apresentado à Câmara dos Deputados, com subscrição mínima de 1% do eleitorado nacional, distribuída por pelo menos cinco Estados, e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada um deles.
Exemplo:\; Eleitorado=100\,000\,000\\100\,000\,000\times0.01=1\,000\,000\\100\,000\,000\times0.003=300\,000
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140551
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