Flashcard FC143719
Qual a competência legislativa exclusiva das Casas do Congresso sobre criação de cargos e iniciativa de leis de remuneração de seus servidores?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual a competência legislativa exclusiva das Casas do Congresso sobre criação de cargos e iniciativa de leis de remuneração de seus servidores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe às Casas, por lei ordinária, criar, transformar ou extinguir seus cargos e propor a fixação da remuneração, sujeita à sanção ou veto do Presidente da República.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140553
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em