Qual é a competência do Tribunal de Contas da União em relação à fiscalização dos contratos administrativos celebrados pela administração pública?

Resposta

O Tribunal de Contas da União realiza a fiscalização concomitante e posterior dos contratos administrativos, cabendo ao Poder Executivo o exame prévio de validade desses contratos.

Exemplo: Imagine que o Poder Executivo celebrou um contrato para a construção de uma escola. Antes da assinatura, a própria administração deve analisar a legalidade e conformidade do contrato com a legislação. Após a execução do serviço, o Tribunal de Contas pode fiscalizar se os recursos foram aplicados corretamente e se o contrato foi cumprido conforme previsto, podendo apontar irregularidades e recomendar sanções, caso necessário.