Flashcard FC143721
De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda: [Qual é a competência do TCU para
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
[Qual é a competência do TCU para fiscalizar e julgar contas na administração direta e indireta?]
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Resposta
[Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, abrangendo agentes da administração direta e indireta, inclusive fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, quando houver perda, extravio ou irregularidade com prejuízo ao erário.]Veja como foi cobrado:
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