Flashcard FC143725
Qual a função do Tribunal de Contas da União em relação às contas anuais do chefe do Poder Executivo federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual a função do Tribunal de Contas da União em relação às contas anuais do chefe do Poder Executivo federal?
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Resposta
Examinar e emitir o parecer prévio, atuando como órgão assessor técnico do controle externo, sem competência para julgar as contas, cuja decisão cabe ao Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140561
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