Flashcard FC143726
Qual é a abrangência do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre os Poderes da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a abrangência do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União sobre os Poderes da União?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União exerce fiscalização e julgamento administrativos sobre a gestão dos recursos públicos dos três Poderes da União.O Tribunal de Contas da União (TCU) tem competência para fiscalizar e julgar administrativamente as contas dos administradores e responsáveis por recursos públicos em todos os Poderes da União – Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa atuação visa garantir que a aplicação do dinheiro público observe os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, protegendo o erário. Diferentemente do Poder Judiciário, que atua para resolver conflitos e aplicar a lei, o TCU realiza controle prévio e posterior da gestão financeira e orçamentária, assegurando transparência e responsabilidade.
Exemplo:
Suponha que o TCU investigue a aplicação de recursos públicos destinados a obras em um Tribunal de Justiça estadual, órgão do Judiciário. Mesmo não sendo parte do Executivo, o TCU pode fiscalizar os gastos, avaliar a legalidade das despesas e julgar as contas dos responsáveis, garantindo que os valores públicos sejam aplicados corretamente. Isso demonstra a abrangência do controle do TCU sobre todos os Poderes da União.
Veja como foi cobrado:
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