Flashcard FC143727
Em que hipóteses o Tribunal de Contas da União pode fiscalizar repasses da União a outros entes federativos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em que hipóteses o Tribunal de Contas da União pode fiscalizar repasses da União a outros entes federativos?
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Resposta
O TCU pode fiscalizar somente repasses realizados por convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, não todos os repasses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140563
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