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Flashcard FC143729

Qual é o papel do Tribunal de Contas da União no controle externo e qual a condição para que ele suste a execução de ato impugnado?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda:

Qual é o papel do Tribunal de Contas da União no controle externo e qual a condição para que ele suste a execução de ato impugnado?
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Resposta

O TCU pode sustar a execução do ato impugnado quando suas solicitações não forem atendidas, devendo comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, sendo que, em casos de contratos, atua excepcionalmente se Congresso e Executivo não tomarem providências em 90 dias.






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