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Flashcard FC143730

O que o Tribunal de Contas da União pode fiscalizar sobre recursos federais repassados a outros entes federativos?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2010

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Competências para Fiscalização e Tribunal de Contas da União (arts. 70 a 73 da CF/1988), responda:

O que o Tribunal de Contas da União pode fiscalizar sobre recursos federais repassados a outros entes federativos?
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Resposta

Fiscalizar a aplicação dos recursos, examinando convênios, contratos e relatórios, e realizando auditorias e inspeções para verificar legalidade, legitimidade e economicidade.






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