Qual é a competência do Tribunal de Contas da União em relação à fiscalização da legalidade dos atos de nomeação para cargos comissionados na administração pública federal?

Resposta

O Tribunal de Contas da União não tem competência para apreciar a legalidade das nomeações para cargos comissionados.

Isso porque esses cargos possuem natureza política, e a Constituição limita a fiscalização do TCU à admissão de pessoal, excluindo os provimentos em comissão para garantir autonomia e agilidade nas decisões do Executivo e Legislativo.

Exemplo: Suponha que um ministro indique um assessor especial para um cargo em comissão em um ministério. O TCU não poderá fiscalizar a legalidade desse ato de nomeação, pois esse cargo é de livre nomeação e exoneração pelo gestor, diferentemente da contratação de servidores efetivos, cujas admissões são fiscalizadas pelo TCU para verificar a legalidade.