Flashcard FC143732
O Tribunal de Contas pode aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades nas contas públicas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O Tribunal de Contas pode aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades nas contas públicas?
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Resposta
Sim, pode aplicar sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional, observando devido processo, contraditório e ampla defesa, e suas decisões cabem controle judicialVeja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140569
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