Flashcard FC143734
Qual é a natureza das determinações do Tribunal de Contas da União e as consequências para as autoridades administrativas que não as cumprirem?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Qual é a natureza das determinações do Tribunal de Contas da União e as consequências para as autoridades administrativas que não as cumprirem?
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Resposta
O Tribunal de Contas da União exerce atividade de controle externo e suas determinações são obrigatórias para as autoridades administrativas. O descumprimento dessas determinações sujeita os responsáveis às sanções previstas em lei, como multas que possuem força de título executivo e podem ser cobradas judicialmente. Exemplo: Imagine que um órgão público de saúde receba recursos federais para um programa de vacinação, e o TCU identifique irregularidades na aplicação desse recurso, determinando a correção do problema e a devolução dos valores mal aplicados. Se a autoridade responsável não cumprir as determinações do TCU, poderá sofrer a aplicação de multa pelo tribunal, e esta multa poderá ser cobrada judicialmente pela Advocacia-Geral da União, além de possíveis impedimentos futuros para contratação com órgãos públicos. Assim, o cumprimento dessas determinações é obrigatório para garantir a correta gestão dos recursos públicos e a accountability.Veja como foi cobrado:
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