Flashcard FC143735
O Tribunal de Contas pode, por si só, determinar a quebra do sigilo bancário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O Tribunal de Contas pode, por si só, determinar a quebra do sigilo bancário?
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Resposta
Não.Deve obter dados por ordem judicial ou por mecanismos legais de cooperação, pois a medida é interpretada restritivamente por atingir direito fundamental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140572
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