Flashcard FC143736
O Tribunal de Contas pode determinar à autoridade administrativa que anule contrato ou licitação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
O Tribunal de Contas pode determinar à autoridade administrativa que anule contrato ou licitação?
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Resposta
Sim, o Tribunal de Contas não anula contratos por si, mas pode determinar que a autoridade administrativa proceda à anulação do contrato ou da licitação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140573
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