Flashcard FC143738
Quem pode apresentar denúncias de ilegalidades e irregularidades aos tribunais de contas, segundo a Constituição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
Quem pode apresentar denúncias de ilegalidades e irregularidades aos tribunais de contas, segundo a Constituição?
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Resposta
Qualquer cidadão, partidos políticos e associações têm legitimidade para denunciar ilegalidades e irregularidades aos tribunais de contas. Essa prerrogativa fortalece o controle social e a transparência da administração pública. Exemplo: Imagine que um grupo de moradores de um bairro percebe desvio de verbas públicas na construção de uma praça municipal. Eles podem formalizar uma denúncia junto ao tribunal de contas estadual, que fará a análise e fiscalização para verificar possíveis irregularidades, contribuindo para o controle externo e para a correta aplicação dos recursos públicos.Veja como foi cobrado:
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