Flashcard FC143749
O Presidente pode delegar a concessão de indulto e comutação de penas a Ministros de Estado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
O Presidente pode delegar a concessão de indulto e comutação de penas a Ministros de Estado?
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Resposta
Sim, pode delegar a Ministros, ao Procurador‑Geral ou ao Advogado‑Geral, observando os limites da delegação.A comutação é espécie de indulto, ambas passíveis de delegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140592
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