Qual o limite jurídico que vincula a competência do presidente da República para expedir decretos regulamentares?

Resposta

Isso significa que os decretos só podem detalhar e executar a lei, sem criar normas contrárias à legislação vigente. Caso ultrapassem esses limites, o Congresso Nacional pode sustá-los, garantindo que o Executivo não saia do campo da legalidade.

Exemplo: Suponha que uma lei determine as normas gerais para o funcionamento de agências reguladoras. O presidente da República poderá editar um decreto regulamentar que especifique o funcionamento interno dessas agências, suas divisões administrativas ou procedimentos, mas não pode alterar regras que só o Legislativo tem competência para definir, como limites orçamentários ou criação de tributos.