Flashcard FC143751
O Presidente pode delegar a competência para praticar atos de sua atribuição privativa a autoridade do Poder Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O Presidente pode delegar a competência para praticar atos de sua atribuição privativa a autoridade do Poder Executivo?
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Resposta
Sim.A Constituição permite delegar certas competências presidenciais, inclusive a do indulto, a ministros e órgãos do Executivo, observados os limites da delegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/140595
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