Quais são os limites e condições para a delegação de atribuições privativas do Presidente da República aos ministros de Estado?

Delegação é permitida a ministros, Procurador‑Geral e Advogado‑Geral, para as atribuições previstas, desde que observados os limites da delegação, não abrange atos expressamente não delegáveis, e atos como a extinção de cargos só podem ser delegados quando estiverem vagos.